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"Deus é a mão que nos guia e governa!",

11.10.2013

LICC versus LINDB


Indicado  para meus alunos do curso de Direito
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''A LICC, com seu novo nome e velha roupa, agora é LINDB!
Mudou-se algo que assim era chamado há quase 100 anos.
Centenas ou milhares de obras precisarão de atualização para,
apenas, se atender a um capricho do legislador
e para dar um novo nome a um velho diploma.''

SIMÃO ( 2011)


LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.
Art. 2o  A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  30  de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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