LICC versus LINDB

Indicado  para meus alunos do curso de Direito

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''A LICC, com seu novo nome e velha roupa, agora é LINDB!

Mudou-se algo que assim era chamado há quase 100 anos.

Centenas ou milhares de obras precisarão de atualização para,

apenas, se atender a um capricho do legislador

e para dar um novo nome a um velho diploma.''

SIMÃO ( 2011)

LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.

Art. 2o  A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30  de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA